A IN 23 do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina está em vigor desde junho de 2026 e estabelece critérios para instalação e regularização de sistemas de recarga em edificações.
Comprar um carro elétrico ou híbrido plug-in costuma trazer uma pergunta logo depois da escolha do veículo: posso instalar um carregador na minha vaga da garagem? Em uma casa, a resposta depende da instalação elétrica do imóvel. Em um condomínio, a análise é mais ampla, porque a vaga faz parte de uma edificação com sistemas elétricos, áreas comuns e medidas de segurança que precisam funcionar em conjunto.
Em Santa Catarina, o assunto ganhou uma referência importante em 2026. A Instrução Normativa 23 do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), em vigor desde 25 de junho, passou a estabelecer critérios de segurança contra incêndio para locais que possuem sistemas de alimentação para veículos elétricos.
A mudança merece atenção de moradores, síndicos e administradoras. Instalar uma wallbox não é simplesmente fixar o equipamento na parede e puxar um cabo até o quadro mais próximo. Antes da execução, é preciso verificar se a instalação elétrica suporta a nova carga e se a garagem atende às condições de segurança exigidas.
O crescimento dos eletrificados está chegando às garagens residenciais
O avanço do mercado ajuda a explicar por que esse tema deixou de ser uma preocupação distante. Segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), o Brasil ultrapassou, em setembro de 2026, a marca de um milhão de veículos leves eletrificados vendidos desde 2012. Esse grupo inclui modelos 100% elétricos e diferentes tipos de híbridos, inclusive os que podem ser conectados à rede para recarga.
Com mais veículos plug-in nas ruas, cresce também a necessidade de pontos de recarga em residências, condomínios e estacionamentos. A garagem do prédio passa a receber um equipamento que demanda energia por períodos prolongados e precisa estar integrado à infraestrutura da edificação.
O que a IN 23 do CBMSC estabelece?
A norma se aplica a locais com Sistema de Alimentação para Veículos Elétricos (SAVE) em edificações novas, recentes, existentes e preexistentes, sejam eles fechados, cobertos ou ao ar livre, dentro do campo de fiscalização do CBMSC. A sigla SAVE não significa apenas a caixa fixada na parede: representa o equipamento ou conjunto de equipamentos que fornece energia ao veículo para recarga.
A IN 23 organiza as exigências em dois grupos. O primeiro reúne requisitos gerais, obrigatórios para todos os locais com SAVE. O segundo é o Projeto Baseado em Desempenho (PBD), exigido nos casos que não se enquadram nas hipóteses de dispensa previstas na própria norma.
Isso é importante porque a dispensa do PBD não significa dispensa de segurança. Mesmo quando o estudo mais aprofundado não é exigido, continuam valendo os requisitos gerais de instalação elétrica, equipamento, desligamento, sinalização, afastamentos aplicáveis e manutenção.
A primeira análise deve ser elétrica
Antes de escolher a potência do carregador, é necessário avaliar a capacidade da instalação que vai alimentá-lo. O profissional responsável precisa considerar a carga já existente no imóvel e no condomínio, a demanda simultânea, o quadro de distribuição, os alimentadores, o percurso dos cabos, as proteções e as condições de instalação.
A IN 23 determina que as instalações elétricas atendam às normas ABNT NBR 5410 e NBR 17019. Também exige que o sistema de recarga esteja de acordo com a NBR IEC 61851 e que as estações possuam certificado de conformidade.
Na prática, isso significa que não se deve presumir que uma tomada próxima ou um circuito disponível possa alimentar o carregador. Dependendo do edifício e da potência pretendida, pode ser necessário prever circuito dedicado, adequar proteções, revisar a capacidade do quadro ou estudar a alimentação elétrica comum do prédio.
A escolha do equipamento deve acontecer junto com essa avaliação. Um carregador mais potente não é automaticamente a melhor opção se a infraestrutura não estiver preparada para atendê-lo.
A garagem também precisa ser analisada como ambiente de segurança
A preocupação da norma não se limita ao circuito elétrico. Ela considera o comportamento de um eventual incêndio envolvendo um veículo e sua bateria, a propagação de calor e fumaça, a evacuação dos moradores e as condições de atuação das equipes de emergência.
Por isso, a IN 23 diferencia os modos de recarga. O modo 1 não é admitido. O modo 2 pode ser utilizado em áreas externas, a critério do responsável técnico e com proteção contra intempéries. Os modos 3 e 4 são admitidos, observadas as demais exigências da norma. A classificação do modo de recarga é técnica e deve ser confirmada pelo profissional, não apenas pela aparência do plugue.
A norma também prevê um ponto de desligamento manual das estações em cada pavimento, próximo aos acessos da garagem, além de sinalização específica para orientar a equipe de emergência. As vagas com carregadores devem ser identificadas, e a alimentação do sistema precisa contar com dispositivo de seccionamento junto ao quadro indicado pela instrução.
Em edificações com apenas uma rota de saída de emergência, há ainda critérios de afastamento entre o ponto de recarga e elementos utilizados para a saída. A aplicação dessas exigências depende das características reais da garagem e do enquadramento da edificação.
Nem todo condomínio precisa do mesmo estudo
Um dos pontos que merece cuidado é a definição sobre a necessidade do Projeto Baseado em Desempenho. A IN 23 prevê hipóteses de dispensa, que consideram características do local e os sistemas de segurança existentes. Entre os exemplos estão pontos externos e descobertos ou com cobertura leve, além de determinadas configurações de garagens que atendam a condições específicas de detecção de incêndio, ventilação, compartimentação ou chuveiros automáticos.
Essas condições são técnicas e cumulativas em alguns enquadramentos. Uma garagem parecer aberta ou ventilada não basta para concluir que está dispensada do PBD. O responsável precisa conferir medidas, áreas de abertura, configuração dos pavimentos e sistemas existentes conforme os critérios da instrução.
Quando o local não se enquadra em uma hipótese de dispensa, o PBD deve analisar os riscos e demonstrar que as condições de segurança são atendidas. É um estudo de engenharia de segurança contra incêndio, não um simples formulário de instalação.
Quem já instalou e quem pretende instalar agora tem prazos diferentes
A IN 23 entrou em vigor em 25 de junho de 2026. Para edificações preexistentes que já possuíam pontos de recarga instalados na data de início da vigência, o artigo 40 prevê prazo de dois anos para promover a regularização. Na prática, o prazo vai até 25 de junho de 2028.
Essa regra de transição não deve ser confundida com uma autorização para instalar novos carregadores sem atender à norma. Uma instalação nova precisa ser planejada e executada de acordo com as exigências vigentes desde o início. A regularização junto ao CBMSC ocorre depois que a instalação e as medidas de segurança previstas estiverem efetivamente executadas.
O processo é feito pelo sistema e-SCI, com relatório específico, documento de responsabilidade técnica e croqui de identificação dos pontos de recarga. O relatório utilizado depende de haver ou não dispensa do PBD.
O que o morador deve fazer antes de contratar a instalação?
O primeiro passo é comunicar a intenção à administração do condomínio e solicitar as informações técnicas disponíveis sobre a garagem e a instalação elétrica. É importante identificar o modelo do carregador, seu modo de recarga, a potência pretendida e o local exato da vaga.
Com essas informações, um profissional habilitado pode avaliar a infraestrutura, definir o percurso dos cabos, verificar as proteções e analisar o enquadramento da garagem na IN 23. O condomínio também precisa entender se a solução interfere em quadros, alimentadores, rotas de fuga, sinalização ou outros sistemas de uso comum.
Só depois dessa avaliação devem ser definidos o escopo, o orçamento e o cronograma. Se houver necessidade de adequar sistemas de segurança ou modificar o projeto de prevenção contra incêndio do edifício, essas etapas precisam ser consideradas antes da instalação do carregador.
O morador não deve improvisar extensões, derivações ou ligações em circuitos de uso comum. Além do risco elétrico, uma instalação sem documentação pode criar dificuldades para a manutenção e para a regularização do próprio condomínio.
Conclusão: a vaga é individual, mas a segurança é coletiva
A instalação de um carregador pode trazer praticidade para quem utiliza um veículo elétrico, mas precisa ser tratada como uma intervenção na infraestrutura do edifício. A capacidade elétrica, o caminho dos cabos, os dispositivos de proteção, o desligamento de emergência e as medidas contra incêndio precisam ser avaliados em conjunto.
Em Santa Catarina, a IN 23 tornou essa análise ainda mais objetiva. Antes de comprar ou instalar uma wallbox, vale envolver a administração do condomínio e contratar profissional habilitado para verificar as condições do local e definir o procedimento de regularização.
Em reformas e adequações de edifícios, a compatibilização entre instalações, arquitetura e segurança evita improvisos e decisões que acabam ficando mais caras depois. É esse cuidado de planejamento que ajuda a transformar uma nova necessidade do imóvel em uma solução segura e bem executada.
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